Estando o Comércio inserido na estratégia global de redução da pobreza, com o presente programa o Governo pretende apresentar soluções viáveis para dar cumprimento a um dos objectivos estratégicos da política do XIII Governo, a segurança alimentar. Por um lado, garantir o normal abastecimento do mercado, sobretudo em produtos estratégicos, minimizando assim o impacto da alta de preços no mercado internacional, ou de algum disfuncionamento no mercado interno nos consumidores. Prtende-se igualmente incentivar a transformação de produtos agrícolas como uma forte aposta de desenvolvimento sustentável. Comércio
As acções do Governo neste domínio visam:
Dotar o sector do comércio de novos instrumentos legais para assegurar a sua melhor regulamentação. Pretende-se em concreto promover a aprovação de duas propostas de Lei (Lei da Concorrência e a Lei da Defesa do Consumidor), assim como actualizar a legislação comercial existente (Lei Geral do Comércio) e outras relativas a margem de lucro e preço. Com a aprovação dessas leis, objectiva-se a melhoria da estruturação dos circuitos de comercialização interna e a elaboração de normas específicas para cada sector de actividade económica o que iria ajudar a minimizar os constrangimentos agora existentes.
Criar incentivos para estimular o sector privado – no quadro das reformas propostas, prevê-se a implementação do “Quadro Integrado” que inclui a elaboração do Código Comercial e do Código das Sociedades Comerciais. Resulta da implementação destas actividades, a criação da Agência de Promoção do Investimento e Negócios e do Guichet Único.
Incentivar as iniciativas de expansão da actividade comercial e promover mecanismos de melhor enquadramento do comércio informal, promovendo promovendo a sua inserção de forma mais positiva na economia nacional.
Promover acções que visem o abastecimento regular do mercado, tanto na capital como nas localidades, procurando minimizar a escassez de produtos essenciais e visando a estabilização dos preços.
Reforçar os mecanismos da parceria com a Câmara de Comércio, Indústria, Agricultura e Serviços, como forma de potenciar a actividade comercial.
